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Termos de Uso — KairoMD

Última atualização: 13 de abril de 2026 Versão: 1.0

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma KairoMD ("Plataforma"), disponível em kairomd.com, desenvolvida e mantida pela SYNAPSE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ("Synapse", "nós" ou "nossa"), inscrita no CNPJ sob o nº 58.873.865/0001-42, com sede na Av. Dr. Arnaldo, 2194, Sumaré, São Paulo — SP, CEP 01.255-000.

1.2.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde nos termos do Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.3.

A aceitação destes Termos é registrada eletronicamente no momento do cadastro, incluindo data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo, constituindo prova válida de concordância nos termos do Art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação processual vigente.

1.4.

Caso a Instituição ou o Usuário possua contrato específico celebrado diretamente com a Synapse ("Contrato Institucional"), as disposições do Contrato Institucional prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito. Estes Termos aplicam-se de forma subsidiária e complementar ao Contrato Institucional.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1.

A Plataforma KairoMD é uma ferramenta tecnológica de apoio ao planejamento cirúrgico e à organização de informações clínicas, destinada a instituições de saúde e seus profissionais. A Plataforma oferece funcionalidades que incluem:

(a) Organização e gestão de casos clínicos, incluindo cadastro de pacientes, anamnese, exame físico, diagnóstico e plano de tratamento;

(b) Upload, armazenamento e gerenciamento de arquivos médicos, incluindo imagens DICOM, modelos tridimensionais (STL, GLB, GLTF, OBJ, FBX), documentos (PDF), fotografias (JPG, PNG), vídeos (MP4, WebM, MOV, AVI) e gravações de áudio;

(c) Visualização interativa de modelos anatômicos tridimensionais e imagens médicas;

(d) Planejamento cirúrgico por meio de canvas interativo com anotações e organização visual de informações clínicas;

(e) Funcionalidades assistidas por inteligência artificial, incluindo geração de resumos clínicos, análise de documentos, respostas a perguntas sobre o caso clínico e transcrição de áudio;

(f) Documentação pós-cirúrgica estruturada;

(g) Compartilhamento controlado de casos clínicos;

(h) Gestão de organizações e equipes com controle de acesso baseado em papéis e permissões.

2.2. NATUREZA DA PLATAFORMA — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA

A Plataforma KairoMD é uma ferramenta tecnológica de caráter organizacional e ilustrativo. NÃO constitui dispositivo médico, sistema de diagnóstico, sistema de apoio à decisão clínica autônomo, nem presta qualquer tipo de serviço médico, diagnóstico ou terapêutico.

A Plataforma destina-se exclusivamente a auxiliar profissionais de saúde na organização e visualização de informações clínicas, não se destinando a substituir — e não substituindo — o exame clínico, o julgamento profissional, a experiência ou a decisão do profissional de saúde. Toda e qualquer informação apresentada pela Plataforma, inclusive aquelas geradas por funcionalidades de inteligência artificial, tem caráter exclusivamente informativo e auxiliar, devendo ser obrigatoriamente validada e interpretada pelo profissional de saúde responsável antes de qualquer utilização clínica.

A responsabilidade por todas as decisões clínicas, diagnósticas e terapêuticas é exclusivamente do profissional de saúde, conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), o Código de Ética Médica e a legislação aplicável.

2.3.

A Synapse se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade da Plataforma, temporária ou permanentemente, mediante notificação prévia razoável, salvo em situações de emergência, caso fortuito ou força maior.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1.

A Plataforma é destinada a instituições de saúde (hospitais, clínicas, centros médicos, programas de residência e demais organizações de saúde) e aos profissionais por elas indicados. Os Usuários da Plataforma devem ser maiores de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de sua capacidade civil, enquadrando-se em uma das seguintes categorias:

(a) Profissionais de saúde: Profissionais devidamente registrados no respectivo conselho profissional (CRM, CRO ou equivalente), ou profissionais em formação vinculados a instituição de ensino reconhecida, atuando sob supervisão. Estes Usuários têm acesso às funcionalidades clínicas da Plataforma, incluindo gestão de dados de pacientes, planejamento cirúrgico e funcionalidades assistidas por inteligência artificial;

(b) Usuários administrativos: Profissionais designados pela Instituição para funções de gestão organizacional, administração de equipes, configuração de permissões e demais atividades de caráter administrativo na Plataforma. Estes Usuários não terão acesso a funcionalidades clínicas que envolvam decisões sobre dados de pacientes, salvo quando expressamente autorizado pela Instituição e observadas as restrições legais aplicáveis.

3.2.

Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que:

(a) Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;

(b) Possui a devida habilitação e autorização para exercer as funções a que se propõe na Plataforma, seja como profissional de saúde registrado ou como profissional administrativo indicado pela Instituição;

(c) Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e com as normas dos órgãos reguladores aplicáveis à sua atividade.

3.3.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Synapse não será responsável por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

3.4.

O Usuário deve notificar a Synapse imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de qualquer violação de segurança, pelo e-mail privacidade@kairomd.com.

4. FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

4.1.

A Plataforma utiliza tecnologias de processamento automatizado de dados e inteligência artificial ("IA") para oferecer funcionalidades de apoio ao profissional de saúde, que podem incluir:

(a) Geração de resumos e sínteses a partir de dados do caso;

(b) Processamento e análise de documentos inseridos na Plataforma;

(c) Respostas automatizadas a perguntas sobre o caso clínico com base nos documentos e dados disponíveis;

(d) Transcrição automatizada de gravações de áudio;

(e) Geração de apresentações de casos clínicos.

4.2. LIMITAÇÕES E ISENÇÕES RELATIVAS À IA

(a) Todo conteúdo gerado por funcionalidades de IA é de natureza estritamente auxiliar e informativa, e não constitui opinião médica, diagnóstico, recomendação terapêutica ou qualquer forma de aconselhamento clínico.

(b) A Synapse não garante a precisão, completude, atualidade ou adequação clínica de qualquer informação gerada por funcionalidades de IA. O profissional de saúde deve, obrigatoriamente, revisar, validar e confirmar todo conteúdo gerado por IA com base em sua formação, experiência profissional e nos dados clínicos primários do paciente.

(c) Os resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou erros inerentes à natureza da tecnologia. A Synapse não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização de conteúdo gerado por IA sem a devida validação pelo profissional responsável.

(d) Funcionalidades de IA podem sofrer indisponibilidade temporária, alterações ou descontinuação, conforme a evolução tecnológica e as necessidades operacionais da Plataforma.

4.3. TRATAMENTO DE DADOS PELA IA

Os dados processados pelas funcionalidades de IA são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e com a LGPD. Os dados de pacientes inseridos na Plataforma não são utilizados pela Synapse para treinamento de modelos de inteligência artificial próprios. O tratamento por IA segue as mesmas bases legais, medidas de segurança e princípios de proteção aplicáveis aos demais tratamentos de dados realizados pela Plataforma.

5. DADOS DE PACIENTES E RESPONSABILIDADES

5.1. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E DA INSTITUIÇÃO

O Usuário e/ou a Instituição a que está vinculado, na qualidade de profissional de saúde ou organização de saúde, são os controladores dos dados pessoais de pacientes inseridos na Plataforma, nos termos da LGPD. Nessa condição, são integralmente responsáveis por:

(a) Obter o consentimento informado do paciente ou assegurar base legal adequada para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais e dados de saúde na Plataforma, conforme exigido pela legislação aplicável, incluindo o Art. 11 da LGPD;

(b) Garantir a veracidade, atualidade e precisão dos dados de pacientes inseridos na Plataforma;

(c) Cumprir todas as obrigações impostas pela LGPD, pelo Código de Ética Médica, pelas resoluções do CFM e pela legislação aplicável no que diz respeito ao tratamento de dados de seus pacientes;

(d) Não inserir dados de pacientes na Plataforma sem fundamento legal adequado;

(e) Utilizar as funcionalidades de compartilhamento de casos com diligência e responsabilidade, observando as normas de sigilo médico.

5.2. PAPEL DA SYNAPSE

A Synapse atua como operadora dos dados de pacientes, realizando o tratamento estritamente conforme as funcionalidades da Plataforma e em consonância com as bases legais aplicáveis. A Synapse implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais tratados pela Plataforma, proporcionais à natureza sensível dos dados e ao estado da técnica, nos termos do Art. 46 da LGPD.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1.

A Plataforma KairoMD, incluindo seu software, código-fonte, interface, design, marca, logotipos, textos, gráficos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Synapse, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela legislação de propriedade industrial aplicável.

6.2.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência de sua conta, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e, quando aplicável, no Contrato Institucional.

6.3.

Os dados, arquivos e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário, da Instituição ou de seus pacientes, conforme aplicável. A Synapse não reivindica propriedade sobre os dados do Usuário.

6.4.

O Usuário e a Instituição concedem à Synapse uma licença limitada para processar, armazenar e exibir os dados inseridos na Plataforma exclusivamente para a prestação do serviço e para o funcionamento das funcionalidades contratadas.

6.5.

Dados efetivamente anonimizados e agregados, que não permitam a identificação de qualquer pessoa natural, poderão ser utilizados pela Synapse para fins de melhoria da Plataforma e análises estatísticas, em conformidade com a LGPD.

7. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

7.1.

O acesso à Plataforma é realizado mediante contratação institucional. As condições comerciais, incluindo valores, formas de pagamento, prazos, níveis de suporte e compromissos de disponibilidade, são definidos no Contrato Institucional celebrado entre a Synapse e a Instituição contratante.

7.2.

A Synapse poderá disponibilizar períodos de avaliação ou acesso gratuito a determinadas funcionalidades, nos termos e condições vigentes no momento da oferta.

7.3.

As condições de renovação, reajuste e cancelamento da contratação são regidas pelo Contrato Institucional. Na ausência de previsão específica no Contrato Institucional, aplicam-se as disposições destes Termos.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1.

O Usuário se obriga a:

(a) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e com as normas dos órgãos reguladores aplicáveis;

(b) Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros;

(c) Não inserir na Plataforma conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

(d) Obter todas as autorizações e consentimentos necessários antes de inserir dados de pacientes na Plataforma;

(e) Não utilizar a Plataforma para fins que violem o sigilo médico ou a privacidade de pacientes;

(f) Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;

(g) Não utilizar robôs, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização expressa da Synapse;

(h) Não tentar acessar áreas restritas, sistemas, servidores ou redes conectadas à Plataforma sem autorização;

(i) Comunicar imediatamente à Synapse qualquer incidente de segurança, uso não autorizado ou vulnerabilidade de que tenha conhecimento;

(j) Manter seus dados cadastrais atualizados.

8.2.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta seção poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e das disposições previstas no Contrato Institucional.

9. INDENIZAÇÃO

9.1.

O Usuário e/ou a Instituição a que está vinculado se obrigam a indenizar, defender e manter a Synapse, seus sócios, diretores, empregados e prepostos indenes de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

(a) Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou do Contrato Institucional pelo Usuário;

(b) Uso da Plataforma de forma contrária à legislação aplicável ou às normas dos órgãos reguladores;

(c) Inserção de dados de pacientes na Plataforma sem a devida base legal ou sem o consentimento informado do paciente, quando exigido pela legislação;

(d) Reclamações, ações ou procedimentos movidos por pacientes, terceiros ou autoridades em razão do tratamento de dados pessoais realizado pelo Usuário ou pela Instituição na qualidade de controlador;

(e) Decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas tomadas pelo Usuário com base em informações disponibilizadas pela Plataforma.

9.2.

A obrigação de indenização prevista nesta seção não se aplica na medida em que o dano decorra de dolo ou culpa grave exclusiva da Synapse.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1.

Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a Synapse não será responsável por:

(a) Decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma ou geradas por funcionalidades de IA;

(b) Danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou do descumprimento destes Termos pelo Usuário;

(c) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos morais, mesmo que a Synapse tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos;

(d) Interrupções, erros, falhas, atrasos ou outros elementos no funcionamento da Plataforma, decorrentes de caso fortuito, força maior, ações de terceiros ou circunstâncias fora do controle razoável da Synapse;

(e) Atos ou omissões do Usuário, de seus pacientes ou de terceiros que acessem a Plataforma por meio das credenciais do Usuário;

(f) Conteúdo, precisão, completude ou adequação de informações geradas por funcionalidades de inteligência artificial.

10.2.

Sem prejuízo das disposições do Contrato Institucional e das disposições legais imperativas, a responsabilidade total e cumulativa da Synapse por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma será limitada ao valor total efetivamente pago pela Instituição à Synapse nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3.

As limitações de responsabilidade previstas nesta seção não se aplicam nos casos de dolo ou culpa grave da Synapse, nem em situações nas quais a legislação brasileira impeça a limitação de responsabilidade.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS

11.1.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A Synapse envidará melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante, salvo se expressamente pactuado no Contrato Institucional:

(a) Que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou outros componentes nocivos;

(b) Que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma serão precisos, completos ou confiáveis para qualquer finalidade específica;

(c) Que a Plataforma atenderá a todos os requisitos ou expectativas do Usuário;

(d) Nível específico de disponibilidade.

11.2.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Synapse se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação de direitos de terceiros e ausência de defeitos.

11.3.

A Plataforma não está registrada como dispositivo médico junto à ANVISA ou a qualquer outra autoridade regulatória, e não deve ser utilizada como substituta de dispositivos médicos registrados.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1.

A Synapse poderá suspender ou restringir o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

(a) Violação de qualquer disposição destes Termos ou do Contrato Institucional;

(b) Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à sua destinação;

(c) Requisição judicial ou de autoridade competente;

(d) Risco à segurança da Plataforma ou dos dados nela armazenados.

12.2.

Antes da suspensão, salvo em casos de urgência, requisição judicial ou violação grave, a Synapse envidará esforços para notificar o Usuário ou a Instituição com antecedência razoável.

12.3.

O encerramento da conta e a exclusão de dados seguirão as disposições do Contrato Institucional. Na ausência de previsão específica:

(a) A Instituição ou o Usuário poderão solicitar o encerramento da conta a qualquer momento;

(b) A Instituição ou o Usuário poderão solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento;

(c) Após o encerramento, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade;

(d) Registros de auditoria poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais.

13. COMUNICAÇÕES

13.1.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas da Synapse relacionadas ao serviço, incluindo:

(a) E-mails de verificação de conta e redefinição de senha;

(b) Notificações sobre atualizações dos Termos ou da Política de Privacidade;

(c) Convites de equipe e notificações de compartilhamento;

(d) Comunicações sobre alterações no serviço.

13.2.

As comunicações serão enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário, que é responsável por mantê-lo atualizado.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1.

A Synapse se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da notificação ao Usuário e/ou à Instituição, que será realizada por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma.

14.2.

O uso continuado da Plataforma após o período de notificação será considerado como aceitação das alterações. Caso o Usuário ou a Instituição não concorde com as modificações, poderão solicitar a exportação de dados e o encerramento da conta antes da entrada em vigor das alterações.

14.3.

Alterações que ampliem o escopo de tratamento de dados pessoais sensíveis serão objeto de novo consentimento específico, nos termos da LGPD.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.

Estes Termos constituem o acordo geral entre o Usuário e a Synapse com relação ao uso da Plataforma, sem prejuízo das disposições do Contrato Institucional, que prevalecerá em caso de conflito.

15.2.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3.

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito previsto nestes Termos não implicará renúncia a tal direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

15.4.

O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Synapse.

15.5.

Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, associação, representação, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre o Usuário e a Synapse.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, sem prejuízo de disposição diversa prevista no Contrato Institucional.

17. CONTATO

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

Documento elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislação aplicável.

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